Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre […]
Ler MaisSTF reavalia ICMS em transferências interestaduais; estados cobram retroativo
Apesar de decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS, Estados seguem autuando contribuintes por períodos anteriores à modulação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Ler MaisTransferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Parlamentares derrubaram veto presidencial que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou […]
Ler MaisCâmara dos Deputados aprova projeto de lei complementar para flexibilizar recolhimento de ICMS pelos estados
Projeto visa ampliar margem de escolha dos estados no recolhimento do ICMS. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 257/23), que propõe a liberação para os estados […]
Ler MaisO Fisco não pode cobrar ICMS de cooperativas artesanatos
O TJPB em decisão colegiada recente decide que o Fisco Estadual não pode cobrar imposto das cooperativas que tem como atividade principal a produção de produtos típicos de artesanato regional quando confeccionados sem utilização de trabalho assalariado, da residência ou […]
Ler MaisO Fisco não pode suspender inscrição e cobrar ICMS antecipado do Contribuinte
Foi o que decidiu o Judiciário da Paraíba, em mandado de segurança, que concedeu liminar para que o Fisco Estadual proceda com o desbloqueio da INSCRIÇÃO ESTADUAL da empresa impetrante, que teve como consequência o bloqueio do ICMS FRONTEIRA para […]
Ler MaisContribuintes e advogados trabalham em novas teses para contestar Difal de ICMS
Tributaristas veem oportunidades em estados que não editaram leis ordinárias para instituir cobrança e em outros caso. As disputas jurídicas em torno da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS estão longe de ter fim. Contribuintes trabalham ao lado […]
Ler MaisA não cumulatividade do ICMS e a reforma tributária aprovada
A reforma tributária prevê a compensação dos saldos credores do ICMS com o IVA em 240 meses, desde que previamente homologados. Nos termos da Reforma Tributária aprovada, (EC 132/2023), os saldos credores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) existentes […]
Ler MaisICMS entre estabelecimentos do mesmo dono: entenda as mudanças
Lei Complementar 204/2023 estabelece a não incidência do ICMS em transferências internas, seguindo a análise do STF e orientações do Confaz. Em 29 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei Complementar 204/2023, marcando um marco significativo na legislação tributária […]
Ler MaisEstratégias inteligentes para recuperação de créditos de ICMS
A recuperação de créditos de ICMS, além de melhorar o fluxo de caixa e reduzir a carga tributária, eleva a lucratividade, reduz custos indiretos e amplia a competitividade. A eficácia da gestão tributária é crucial para o sucesso financeiro de […]
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