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REFORMA TRIBUTÁRIA
PLP 108: novo texto traz solução para impasse sobre Comitê Gestor do IBS
Texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) O novo relatório do PLP 108/24, da reforma tributária, traz uma solução para o principal impasse entre as entidades municipais a […]
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STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias
Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no RE 1490708 Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa […]
REFORMA TRIBUTÁRIA
Como ficam o ICMS e o ISS com a Reforma Tributária? Veja mudanças previstas até 2033
Com a Reforma Tributária, ICMS e ISS deixam de existir até 2033 e dão lugar ao IBS, simplificando a tributação e reduzindo conflitos de competência. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de […]
TRIBUTÁRIO
Receita Federal lança novo programa Litígio Zero Autorregularização para débitos tributários ainda não confessados
Litígio Zero Autorregularização permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, […]
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