Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre […]
Ler MaisICMS-Difal fora do PIS e Cofins: entendimento do STJ garante nova interpretação tributária
Exclusão do ICMS-Difal reduz carga tributária e permite compensação de valores pagos indevidamente A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não deve ser […]
Ler MaisSTJ mantém cobrança de ITCMD, mas afasta multa e juros
Discussão jurídica tem relação com o momento em que o fisco poderia constituir o crédito tributário Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, mantiveram a cobrança do ITCMD, negando provimento ao recurso do contribuinte, que […]
Ler MaisSTJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a contribuição ao PIS e à Cofins compõem a base de cálculo do ICMS. A ministra Assusete Magalhães, presidente da Comissão Gestora de Precedentes da Corte, e a Procuradoria-Geral […]
Ler MaisSTJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins
Turma entendeu que o STJ não é a jurisdição adequada para dirimir dúvidas sobre aplicação da decisão do Supremo Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram os recursos do contribuinte e da Fazenda Nacional, que […]
Ler MaisCoisa julgada: STF julga novo pedido de modulação a partir de sexta-feira
Contribuintes pedem que o entendimento produza efeitos a partir de 2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a partir desta sexta-feira (22/9) um novo pedido de modulação de efeitos da decisão que definiu os limites da coisa julgada em matéria […]
Ler MaisSTJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12% Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as contribuições extraordinárias pagas a entidades fechadas de previdência privada podem ser […]
Ler MaisSTJ: fisco não é obrigado a verificar de contribuinte possui crédito de ICMS
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui créditos de ICMS em sua escrituração fiscal antes de lavrar auto de infração por falta de […]
Ler MaisSTJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, a forma de tributação dos planos de stock options. Ainda não há data para análise do tema pela 1ª Seção, porém a decisão tomada deverá ser […]
Ler MaisSTJ valida em repetitivo revogação antecipada da desoneração da folha
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, por unanimidade, a legalidade da revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos promovida por meio da Lei 13.670/2018. Essa lei, publicada durante a greve de caminhoneiros de 2018, reduziu o número de […]
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