O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para proibir a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis I) com base na tese de que eles pagam “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Instituído pela Lei […]
Ler MaisTributos e Refis de dívidas: projetos querem modular prazo de decisão do Supremo
Lideranças do Congresso Nacional debatem nos bastidores caminhos para alterar o impacto da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que previu o princípio constitucional da “coisa julgada” para questões tributárias. Na quarta-feira (8), em decisão tomada por unanimidade, o […]
Ler MaisSTJ nega rescisória e reafirma reinclusão de empresa no Refis
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgaram improcedente a ação rescisória e mantiveram a decisão que permitiu a reinclusão da empresa Alfa Metais Indústria e Comércio LTDA no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684/2003, conhecido como Refis.
Ler Mais