O Projeto de Lei 2789/22 pretende criar um marco legal para o processo de consulta quanto à aplicação ou interpretação da legislação tributária e aduaneira federal. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, define que o procedimento administrativo será gratuito, destinado à resolução das dúvidas dos contribuintes.
Dividida em oito capítulos e 17 artigos, a proposta contempla regras sobre:A finalidade e a legitimidade para formular uma consulta;Os efeitos, a eventual ineficácia e a solução da consulta;O procedimento em caso de mudança de entendimento; eSituações para recurso especial e representação de divergência.
A proposta foi apresentada pelo ex-deputado Alexis Fonteyne (SP), que explicou se tratar de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta tramita no Senado (PL 2484/22), junto a outras nove sugestões da comissão de juristas.
“Considero importante que esse trabalho profundo e de excelência também inicie a tramitação na Câmara dos Deputados, possibilitando o amadurecimento das discussões, o avanço nas comissões temáticas, a participação da sociedade civil e a apresentação de algumas emendas, caso sejam necessárias”, afirmou o deputado.
Segundo Fonteyne, as regras fiscais são atualizadas constantemente e cerca de 36 alterações legais acontecem todos os dias. Para o autor da proposta, o instrumento do processo de consulta tributária reduz a utilização da via do contencioso e traz mais segurança jurídica.
“No caso de chegar a ser aprovado no Senado antes da conclusão na Câmara, a proposta certamente encontrará deputados mais preparados para debaterem e votarem o assunto nas comissões e no Plenário”, concluiu Fonteyne.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
