Empresas com incentivos estaduais ganham segurança jurídica com a decisão. Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova Lei das Subvenções. Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos […]
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Comissão da Câmara discute proposta que altera regras do Imposto de Renda para considerar renda per capita familiar no cálculo tributário. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizará, na próxima quarta-feira (23), […]
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CAE quer saber se renúncias geram emprego e desenvolvimento. Contadores serão peças-chave na defesa dos incentivos junto ao Fisco A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai monitorar, durante todo o ano de 2025, os subsídios e incentivos fiscais […]
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Impactos da transição e a necessidade de planejamento estratégico para as organizações Não é segredo para ninguém o fato de que o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo e, por anos, nos colocou na dianteira dos […]
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Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, na última sexta-feira (14), o entendimento de que a […]
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A Câmara dos Deputados deve votar até o fim desta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, um dos temas prioritários para o governo federal, ainda no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula […]
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Com objetivo de aumentar a arrecadação, o governo Lula mirou o que chamou de “contrabando digital” e decidiu passar a ser rigoroso com a importação de encomendas. Com isso, decidiu por fim à isenção de imposto de importação de produtos […]
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