Com a Reforma Tributária, ICMS e ISS deixam de existir até 2033 e dão lugar ao IBS, simplificando a tributação e reduzindo conflitos de competência. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de […]
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Litígio Zero Autorregularização permite a regularização de débitos ainda não confessados, mas vinculados a teses de grande e disseminada controvérsia jurídica. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou, nesta segunda-feira (25), o lançamento do programa Litígio Zero Autorregularização, […]
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O STF decidiu que não é possível cobrar retroativamente o ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a partir de 2024. A decisão encerra o Tema 1.367 e afeta processos em andamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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Reforma tributária prevê devolução de saldo credor em 20 anos, o que pressiona companhias a adotar estratégias para garantir uso dos valores acumulados. Empresas de diversos setores têm intensificado estratégias jurídicas e operacionais para evitar a perda de bilhões de […]
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Modernização e segurança de dados com a nova formatação do CNPJ A transformação do formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de numérico para alfanumérico representa uma mudança estrutural de grande impacto no ecossistema tecnológico das instituições financeiras, empresas […]
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Mesmo com apoio contábil, empresas seguem acumulando passivos por falhas recorrentes no compliance fiscal; saiba os sete erros mais críticos e como evitá-los. A rotina tributária das empresas segue desafiadora, mesmo para aquelas que já contam com suporte contábil regular. […]
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Dez ministros votaram pela validade de dispositivos do marco legal das garantias. Ministra Cármen Lúcia divergiu. STF, por maioria, validou dispositivos do marco legal das garantias (lei 14.711/23) que autorizam a consolidação extrajudicial da propriedade e a busca e apreensão de bens […]
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Novo modelo de crédito tributário promete simplificar apuração e beneficiar fluxo de caixa das empresas. Com a implementação da Reforma Tributária a partir de 2027, o sistema de crédito tributário passará por mudanças significativas. A nova lógica promete acabar com a complexidade atual e […]
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Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a boa-fé e o propósito consensual dos programas. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que empresas que desistem de ações judiciais para aderir ao […]
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Empresas com incentivos estaduais ganham segurança jurídica com a decisão. Crédito presumido de ICMS ganha novo respaldo jurídico: STJ reforça exclusão do IRPJ e da CSLL mesmo com a nova Lei das Subvenções. Empresas que usufruem de incentivos estaduais têm agora mais segurança para afastar tributos […]
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