Em recurso com repercussão geral, Plenário reiterou que o trânsito de mercadorias sem incidência do imposto só vale a partir do exercício financeiro de 2024 O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre […]
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Começou a valer a padronização do Banco Central para pagamento de boletos com PIX. Medida também regulamenta formas de permitir a antecipação de vendas a prazo por meio de boletos A nova Resolução do Banco Central que entrou em vigor […]
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Texto estabelece faixas de penalidades para diferentes perfis de contribuintes e precisa do aval do Senado para virar lei. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, de autoria do […]
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A unificação de impostos promete reduzir a burocracia, mas traz desafios no controle de créditos tributários e na adaptação de sistemas contábeis. Saiba o que esperar com a transição. A reforma tributária no Brasil, que unifica tributos como Programa de […]
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Órgão cruza informações de bancos, investimentos e transações imobiliárias para garantir a conformidade tributária e facilitar o preenchimento do Imposto de Renda.A Receita Federal é responsável por acompanhar as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas em todo o Brasil. […]
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Apesar de decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ICMS, Estados seguem autuando contribuintes por períodos anteriores à modulação. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento que afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
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Medida pretende identificar irregularidades, combater fraudes e garantir o cumprimento das leis tributárias. A Receita Federal passou a monitorar no dia 1º de janeiro de 2025 os dados de cartões de crédito e Pix de novas instituições financeiras. Agora, essas operadoras de […]
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A regulamentação do IBS, CBS e Imposto Seletivo será discutida no próximo ano, com foco em garantir transparência e manutenção da carga tributária até a implementação total em 2027. O debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, estabelecidos […]
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Incertezas sobre o IVA e a Transição para o Novo Regime Tributário Desde a aprovação da emenda constitucional no final do ano passado, a Reforma Tributária se tornou um tema central nas discussões econômicas do Brasil, especialmente devido à premissa […]
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Empresas devem recorrer ao auxílio de profissionais para ajudar no compliance, evitando descumprimentos. Neste mês de dezembro o Contábeis noticiou que a partir de janeiro de 2025 o sistema brasileiro passará por mudanças com a substituição da Declaração de Débitos e […]
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