Resolução CGSN 183/2025 detalha penalidades para declarações entregues fora do prazo Foi publicada no DOU de 13.10.2025, a Resolução CGSN n° 183/2025, que altera a Resolução CGSN n° 140/2018 para adequá-la às novas regras da Lei Complementar n° 123/2006, sendo que as […]
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Nova resolução permite cobrança da EFD para inscritos no Simples Nacional, estabelece novas multas do PGDAS-D e mais. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (13) a Resolução nº 183/2025, que altera substancialmente a […]
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A implantação da Reforma Tributária com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai decretar o fim das guerras fiscais entre os Estados.” A afirmação é do auditor fiscal da Secretaria de Estado das Finanças de Rondônia, Amarildo […]
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O governo federal estuda novas medidas para compensar a perda de arrecadação após a derrubada da Medida Provisória (MP) 1303/2025, que tratava do aumento de impostos e ajustes no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A rejeição da proposta pela Câmara […]
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Entenda os princípios da materialidade e legalidade na tributação. Reforma Tributária e alcance dos efeitos sobre as operações de adiantamento financeiro. Sobre quais situações incidem o IBS e o CBS e como identificá-las? Primeiramente, observemos o que seria um “Caput” de uma Lei. O “caput” […]
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Confira neste episódio, com toda a segurança, o especialista Valter Koppe esclarecendo as regras para isenção de imposto de renda nas operações de alienação de imóveis. Com a proximidade do início da fase de transição da reforma tributária, conforme regulamenta a […]
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A Reforma Tributária traz mudanças para empresas optantes pelo Simples Nacional. Entenda como o novo modelo de IVA Dual (CBS e IBS) afeta o recolhimento de impostos e a melhor estratégia para seu negócio. A Reforma Tributária está trazendo grandes mudanças para […]
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Texto prevê 13 cadeiras para a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e 14 para a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) O novo relatório do PLP 108/24, da reforma tributária, traz uma solução para o principal impasse entre as entidades municipais a […]
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Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no RE 1490708 Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa […]
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Com a Reforma Tributária, ICMS e ISS deixam de existir até 2033 e dão lugar ao IBS, simplificando a tributação e reduzindo conflitos de competência. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de […]
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