A implantação da Reforma Tributária com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) vai decretar o fim das guerras fiscais entre os Estados.” A afirmação é do auditor fiscal da Secretaria de Estado das Finanças de Rondônia, Amarildo Ibiapina, que é membro do Pré-Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (Pré-CGIBS) e integra os Grupos de Trabalho no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, em Brasília.
O auditor, que ministrou o 2º módulo da Jornada sobre a Reforma Tributária com o tema “Normas Gerais do IBS”, no Teatro Paulo Pontes, em João Pessoa, para um público de mais 500 auditores da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), explicou que o IBS vai estabelecer dois princípios: o da neutralidade tributária e o da arrecadação no destino, que vão eliminar “a guerra fiscal” entre os Estados, como ficou conhecido a competição e a disputa entre os estados para atrair empresas, com base nos benefícios fiscais.
DOIS PRINCÍPIOS VÃO ELIMINAR A GUERRA FISCAL – Para Amarildo, o novo sistema, baseado no princípio do destino, acabará com a competição entre Estados e Municípios por meio da oferta de benefícios fiscais, enquanto o princípio da neutralidade tributária propõe que o sistema tributário deve interferir o mínimo possível nas decisões econômicas. Isso vai tirar o poder da interferência artificial da competitividade na atração de empresas. Ou seja, o principal fator que sustentava a “guerra fiscal” será desestimulado: a competição entre estados por empresas que “exportavam” produtos para outros locais com base em benefícios fiscais de origem.
FOCO NAS VOCAÇÕES E NO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO – Na prática, segundo ele, o fim da guerra fiscal vai representar uma mudança significativa no ambiente de negócios do Brasil. “Cada Estado vai trabalhar cada vez mais com as suas vocações e com eficiência alocativa enquanto as empresas deverão produzir de forma efetiva e com mais eficiência e não mais sustentada por meio de incentivos fiscais. Contudo, nesse período de transição para o novo sistema, será importante os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional para potencializar as vocações locais e reduzir as desigualdades regionais”, frisou.
ABORDAGEM DIDÁTICA COM PERGUNTAS – Durante a Jornada sobre a Reforma Tributária, o auditor focou a sua ministração na diretrizes das normas gerais do IBS, mas com uma abordagem didática, usando uma série de exemplos práticos e de perguntas sobre a incidência do novo imposto, como forma de gerar mais interação com os participantes da jornada, formada em sua grande maioria, por auditores fiscais do Estado. Ao final de cada turno, aconteceu a seção de perguntas e de dúvidas levantadas pelos auditores com o uso do QR Code.
PONTOS EXPLORADOS DO IBS – Entre as principais novidades do IBS, que vai substituir o ICMS e ISS, com uma alíquota teste já em 2026, Amarildo explorou uma série pontos como, por exemplo: a competência do IBS será compartilhada por meio de cooperação entre Estados, Município e o Distrito Federal; os princípios da neutralidade tributária e da cobrança apenas no destino da arrecadação; a não cumulatividade, permitindo que o contribuinte se aproprie de créditos correspondentes ao imposto pago em etapas anteriores; o fato gerador da regra geral, que será a ocorrência do fornecimento do bem ou da conclusão do serviço; a incidência em operações não onerosas, que prevê a incidência do IBS sobre operações de casos específicos como o fornecimento de brindes; e a cobrança ‘por fora’, que vai representar transparência em relação ao modelo anterior, que utilizava a tributação ‘por dentro’ (ICMS), ou seja, o contribuinte saberá o quanto está pagando pelo produto e do imposto de forma mais clara.
Sobre a alíquota de referência do IVA Dual que servirá de balizamento para a cobrança da União, dos Estados e Municípios, Amarildo Ibiapina foi taxativo:
ALÍQUOTA DE REFERÊNCIA TERÁ TRAVA – “A Reforma se baseia em duas premissas: os Estados não vão perder a arrecadação e a sociedade não vai pagar mais do que atualmente paga. No que se refere às alíquotas de referência, que muita gente está simulando que ela pode chegar a 28% e até 30%, posso assegurar que a alíquota só pode chegar até 26,5%. Haverá uma trava do dispositivo da Lei Complementar que foi colocado no Senado para evitar uma alíquota maior. Se passar de 26,5%, haverá reduções dos benefícios concedidos para alguns setores, daí a importância da alíquota teste em 2026 para realizar a calibração da alíquota de referência. Ela começará com 0,1% para o IBS e de 0,9% para a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), que é o imposto da União”, comentou.
Ele lembrou ainda que cada Estado e Município terá a autonomia de definir a sua própria alíquota para o IBS, mas seguindo uma legislação e regras gerais. Essa autonomia faz parte do sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.
REFORMA SERÁ REVOLUCIONÁRIA E MODERNA – Enfim, Amarildo, que é entusiasta com as mudanças que virão, revelou que a reforma tributária no Brasil será “revolucionária e moderna”.
“O IVA Dual que será implantado no Brasil será super moderno e muito tecnológico, pois vai trazer as melhores versões do IVA da Europa, mas como uma tecnologia ainda mais avançada como é o caso do mecanismo split payment, que separa automaticamente, no momento da compra, em documento fiscal eletrônico, o valor do produto ou serviço comercializado e o do tributo a ser recolhido aos cofres públicos. Esse mecanismo extremamente tecnológico e com menor interferência humana vai resolver problemas como as fraudes, mediante o uso de notas frias, e a inadimplência, beneficiando os bons pagadores e a sociedade de forma geral. Pena que não será implantada de forma rápida, mas ainda gradual, por isso não sentiremos de imediato os efeitos dela na sociedade,” finalizou.
PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS INSTITUIÇÕES – Com cerca de 600 inscritos, em sua grande maioria de auditores da SEFAZ-PB, os 10 módulos da Jornada no Eixo 1 terão participação de integrantes de outras pastas e instituições como a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), a Controladoria Geral do Estado (CGE), a Secretaria da Receita Municipal da Prefeitura de João Pessoa, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Coordenação Executiva do FPAT-PB (Fórum Permanente de Administradores Tributários da Paraíba).
JORNADA É DIVIDIDA EM DOIS EIXOS – O projeto pedagógico da “Jornada sobre a Reforma Tributária” está dividido em dois eixos: o Eixo 1, que servirá de capacitação técnica continuada para a atualização de auditores fiscais e servidores técnicos fazendários, enquanto o Eixo 2, que será voltado para a sociedade (cidadãos, empresários, entidades de classe, profissionais da contabilidade, estudantes e demais interessados). Destinada inicialmente aos auditores fiscais e servidores técnicos fazendários, a primeira fase da jornada terá dez módulos voltado aos auditores com membros participantes dos Grupos de Trabalho (GTS) no Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, em Brasília, formado por auditores fiscais de diversas unidades da federação. Em setembro, aconteceram os dois primeiros módulos, enquanto o 3º e o 4º módulo serão no próximo mês de novembro.
SOBRE A JORNADA – A “Jornada sobre a Reforma Tributária”, uma parceria da SEFAZ-PB, por meio da Escola de Administração Tributária (ESAT), com o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e o Encat (Encontro Nacional de Administradores Tributários), foi aberta no último mês de setembro. O formato do curso de qualificação continuada sobre o novo sistema tributário é tratado pelas entidades parceiras como modelo pioneiro no País e que deverá ser replicado para as demais unidades da federação.
